A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, 7, um projeto de lei (PL) que retoma o chamado “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Depois de um acordo entre os partidos, a aprovação aconteceu em votação simbólica — quando os deputados não precisam registrar voto no sistema.
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O “voto de qualidade” permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Desse modo, o texto beneficia o governo.
Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
O texto do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), mantém a parte da proposta e incorpora parcialmente o acordo feito entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate em favor da União.
O acordo foi firmado depois que a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma medida provisória (MP) que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a validade sem ser votada.
Desse modo, o voto de desempate excluiria as multas de ofício e o Fisco — órgão fiscalizador na esfera federal –, não representaria o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário. A exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal que estiver competente na data da publicação da futura lei.
O governo do presidente Lula negociou a volta do “voto de qualidade” como uma forma de aumentar a receita e, assim, viabilizar o novo arcabouço fiscal — que vai substituir o teto de gastos como regra de contenção de despesas. Conforme o Ministério da Fazenda, a arrecadação pode aumentar em cerca de R$ 50 bilhões.
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Esses deputados que deveriam nos representar apenas legislam em causa própria, a população nada significa a esses cidadãos eleitos pelo voto popular, vamos continuar pagando a conta desse desgoverno que só quer gastar o dinheiro dos pagadores de impostos, fruto do trabalho árduo de cada um.