O advogado Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira, apresentou uma notícia de fato à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Faria moveu a ação, na quarta-feira 6, depois de o juiz do STF negar um habeas corpus (HC) em favor do ex-deputado. Fux citou a Súmula 606 para recusar o HC. “Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é explícita no sentido do não cabimento do HC originário contra decisão de relator, turma ou pleno do STF”, afirmou o magistrado.
Advogado de Daniel Silveira vê abusos
De acordo com Faria, Fux cometeu “abuso de autoridade, tortura, por omissão, e prevaricação, além de possível crime de responsabilidade”.
Conforme o advogado, o entendimento interno do STF usado por Fux não é absoluto. Faria citou o trecho de um voto do decano da Corte, Gilmar Mendes, no julgamento de um HC. “Ressalvo o meu entendimento no sentido de ser cabível HC em face de decisão de ministro desta Corte, sob pena de estarmos exacerbando sobremaneira os poderes monocráticos, fazendo do relator um verdadeiro soberano, um monarca absoluto”, sustentou Mendes, em uma sessão do tribunal.
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A atual composição do STF é anticonstitucional. A tal “jurisprudência” do STF, invocada por Fux, resulta simplesmente em negar o direito constitucional ao habeas corpus quando a violação ou coação à liberdade de locomação provier de ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo próprio STF, num claro desrespeito à norma do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição, que não pode admitir exceção alguma.
Mais um exemplo para o Paulo Figueiredo apresentar na audiência com o congresso americano sobre mais uma confirmação da atual ditadura no Brasil contra os políticos e jornalistas perseguidos. Esta situação está fora de controle graças à inércia da câmara e do senado e dos seus respectivos presidentes que precisam ser responsabilizados também.
Sem Comentário sobre esses DEUSES do STF !!!!!
E pensar que este coiso, já foi “juíz de direito”, barbaridade….
Parlamento covarde, sigam o exemplo da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Está correto o o advogado. Ele teria êxito se vivêssemos dentro de um estado de direito.