O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou como “absurda e inconstitucional” a pretensão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de assumir competência exclusiva para propor o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a iniciativa viola a separação dos Poderes e usurpa atribuições do Senado Federal.
Em análise publicada nesta segunda-feira, 13, Marsiglia afirmou que “o impeachment de ministros é competência do Senado Federal (art. 52, II, da Constituição)”. Segundo ele, “retirar essa atribuição do Legislativo significa usurpar sua prerrogativa e violar a separação dos Poderes (art. 2º da CF)”.
PGR quer poder exclusivo para pedir impeachment de ministros
A manifestação da PGR, enviada ao STF, defende a ideia de que o órgão deve ter legitimidade exclusiva para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. Dessa forma, deixaria de valer a atual regra que permite a qualquer cidadão pedir o impeachment de um integrante do Supremo, conforme a Lei nº 1.079/50.
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No documento, o procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a “liberdade amplíssima” prevista na lei não condiz com a Constituição de 1988 e que votos e decisões judiciais não podem ser enquadrados como crimes de responsabilidade. Ele também propõe elevar o quórum exigido no Senado para abrir um processo de impeachment, passando de maioria simples para dois terços dos senadores.
“A PGR está hoje atrelada ao STF, funcionando como extensão da vontade da Corte”, contestou Marsiglia. “Confiar a ela a tarefa de impugnar ministros seria o mesmo que permitir que o réu julgasse a si mesmo”.
Ainda segundo o jurista, a iniciativa também contraria o artigo 129 da Constituição, que define as funções da Procuradoria. “O impeachment é um processo político, não apenas jurídico, o que o torna incompatível com as funções constitucionais atribuídas à PGR.”
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Inacreditável o que eles, ou melhor, essa quadrilha quer fazer com o país, tomar tudo para si, verdadeiramente estão fabricando um Venezuela aos poucos, onde tudo se prende a corte, e ali se mantém a egemunia sobre o restante, regida pelo ditador, a troca de poder por fortunas.
Povo pobre, analfabetos modernos, sem conhecer leis e direitos, serviçais, mero serviçais da nova ordem.
PGR já devia estar na magnisti