A associação Lexum divulgou, nesta quarta-feira, 15, uma nota pública em que critica a abertura de um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A entidade apontou falhas jurídicas na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e alertou para impactos no debate político e na liberdade de expressão.
Segundo a associação de juristas, o caso levanta preocupações quanto aos limites da jurisdição penal em matéria de discurso político. Conforme a entidade, o despacho de Moraes apresenta falhas estruturais e não enfrenta pontos centrais exigidos pela Constituição e pela legislação penal.
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“O que se fez foi reproduzir a caracterização da Polícia Federal e, em seguida, incorporar o parecer da Procuradoria-Geral da República, que somou ao mesmo raciocínio o rótulo de ‘falsamente’”, diz o texto. “O ministro relator não examina, em nenhum momento, se a publicação do senador satisfaz, sequer em tese, os requisitos típicos.”
A Lexum afirma que a decisão do ministro do STF deixa de analisar a imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição. “O texto constitucional é claro, e a imunidade é expressa; passar por cima dela sem argumento não é interpretação.” Para a entidade, também não houve avaliação do nexo entre a manifestação e o exercício do mandato.
No campo penal, a associação afirma que não foram examinados os elementos do crime de calúnia. “Para que haja calúnia, a imputação precisa ser de fato determinado — concretamente especificado — e precisa ser falsa com ciência da falsidade pelo agente”, argumenta. “Nenhum desses elementos foi analisado na decisão.”
Para Lexum, Moraes usou tipificação criminal erradamente contra Flávio
A nota critica também o contexto da manifestação que motivou o inquérito, uma publicação em rede social. “Uma declaração no futuro do indicativo, sobre matéria objeto de disputa política intensa e de investigações em curso, não satisfaz o requisito da imputação de fato determinado como verdadeiro”, afirma.
A associação avalia que confundir um post de rede social com o tipo penal da calúnia “não é um equívoco técnico menor”.
O texto ressalta que “avançar sobre o discurso político de um parlamentar oposicionista sem examinar os elementos constitutivos do tipo penal invocado, sem enfrentar a imunidade parlamentar […] revela um padrão que não é compatível com o exercício da jurisdição criminal num Estado Democrático de Direito.”
Outro ponto levantado é a atuação de Moraes. A Lexum afirma haver “problema estrutural” na condução do caso e cita o princípio de que “nenhum homem pode ser juiz em causa própria”.
“A abertura de um inquérito penal contra um parlamentar por uma publicação crítica ao presidente, sem análise dos elementos típicos e sem enfrentamento da imunidade, produz exatamente o tipo de sinalização que corrói o discurso político livre”, diz a entidade. “Esse efeito tem um nome preciso: efeito de silenciamento.”
A Lexum ainda aponta o que chama de assimetria na aplicação de critérios. Ao citar declaração recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre adversários, a entidade afirma que, “se a publicação do senador pode, nos termos desta decisão, ser investigada como calúnia, a declaração do presidente demandaria, pela mesma lógica, tratamento idêntico”.
Para a associação, o fato de isso não ocorrer “demonstra com precisão que o critério aplicado não é jurídico”. A conclusão da entidade é que a decisão de Moraes “revela um padrão que não é compatível com o exercício da jurisdição criminal num Estado Democrático de Direito”.
Alvo de Moraes, Flávio é pré-candidato à Presidência da Repúblicas. Recentes levantamentos de intenções de voto mostram o senador à frente de Lula.
+ “Pedido de ministro de Lula levou a inquérito contra Flávio“
A Lexum deu uma aula de direito no chefe dos 129 milhões de reais que assaca contra Flávio por ser este filho do seu desafeto, Jair Bolsonaro. Que vergonha Alexandre de Moraes e você Paulo Gonet vendido ao sistema de um Judiciário que envergonha a nossa Justiça.