CCJ da Câmara aprova reforma administrativa

Ministério da Economia estima que a reforma vá gerar economia de R$ 300 bilhões em dez anos
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Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis | Foto: Reprodução/TV Câmara
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis | Foto: Reprodução/TV Câmara

Por 39 votos favoráveis e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial.

A CCJ avalia apenas a constitucionalidade da proposta, o mérito será discutido na próxima etapa. A reforma, enviada pelo governo federal, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculo com o Estado. O Ministério da Economia estima que a reforma vá gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos.

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A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. O texto, contudo, não inclui parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares. Atuais servidores também não devem ser afetados.

Supressões do relator

Por decisão de Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, três ítens foram retirados do texto. Um dos quais, previa novos princípios de “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. Matos deliberou que fossem mantidos apenas os princípios da administração pública que já existem: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o deputado, “embora seja boa a intenção”, a inclusão destes princípios geraria insegurança jurídica, por possibilitar interpretações diversas que poderiam ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator também retirou o ponto que proibia que servidores ocupantes dos chamados “cargos típicos de Estado” pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. Ele considerou o trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Foi suprimida também a parte que permitia ao presidente da República extinguir da administração pública autarquias e fundações. Na visão de Darci Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

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12 comentários

  1. Como assim retirou item que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade?
    Não querem transferência? Pensando bem, está coerente com o que estamos infelizmente vivendo.
    E os outros princípios, porque não? Sem eles é porteira aberta para ineficiência e corrupção.

  2. Boa, bla, bla.. kd os 900 bilhões economizados com a reforma da previdência. Ja se passaram 2 anos, no mínimo temos em caixa 160 bilhões. É isso!? Desculpe, mas a mesma conversinha de economes. Pra aprovar essas reforma faz-se grande estimativa econômica/ financeira e depois de aprovado, nem toca no assunto.

    1. A economia não é linear e aumenta em curva progressiva até décimo ano. É assim que funciona a previdência. Conta de padeiro não vale em questões atuariais. Estudando um pouco vai ter suas resposta.

      1. É só morrer mais 450 brasileiros velhinhos aposentados, esse é o plano do desgoverno com imunização de rebanho…

    2. Esqueceu que a guerra contra o covid-19 levou quase um trilhão de Reais ou tá apenas perguntado algo que vc sabe a resposta, mas que tem a esperança de convencer algum outro trouxa?

      1. Pois é com 450 mil mortos essa meta será batida facilmente, não é Guedes?

    3. Vc esqueceu dos 450 mil mortos! Sabe sabe qual foi o tamanho da redução da despesa, nas aposentadorias com os mortos? É por isso q esse desgoverno fala em rebanho, porteira aberta, passeio de moto…. Qto mais mortos melhor para p Bozo e Paulo Guedes!!! Acorda povo brasileiro..

    1. Inveja mata , os esquerdopatas tiveram 40 anos pra melhorar o Brasil e que fizeram, deixaram terra arrasada. Quatro anos do Bolsonaro vai ser infinitamente melhor do que 40 dos esquerdopatas.

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