A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta semana com uma pauta extensa, que reúne 60 propostas em análise. Entre os principais temas está a retomada do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1.
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A discussão sobre a PEC volta ao centro da agenda da comissão em meio a divergências sobre jornada de trabalho e impactos econômicos. O tema tem mobilizado parlamentares e setores produtivos e deve concentrar parte relevante dos debates nos próximos dias.
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Pautas além da PEC da Escala 6×1
Além da proposta sobre a escala de trabalho, a CCJ também deve deliberar sobre projetos que tratam de temas variados, como liberdade de expressão no ambiente corporativo, investigação de crimes digitais e regras para produção de provas em casos de violência sexual.
Quatro dessas propostas aparecem entre as que devem atrair maior atenção na comissão ao longo da semana, tanto pelo alcance quanto pelo impacto direto em diferentes áreas da sociedade.
- PL n° 4.322/2024 — Liberdade de manifestação política em empresas: de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto prevê que seja garantida a livre manifestação política no ambiente de trabalho, incluindo a realização de reuniões e debates sobre candidatos e programas políticos dentro das empresas. A proposta altera a Lei das Eleições para assegurar esse direito no setor privado.
- PL n° 5.074/2016 — Investigação de crimes na internet: originado no Senado e de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto estabelece regras para a investigação criminal de delitos cometidos por meio da internet. O texto autoriza autoridades policiais e o Ministério Público a requisitarem dados cadastrais de usuários de provedores, com salvaguardas de sigilo e controle judicial em casos mais sensíveis.
- PL n° 1.827/2019 — Piso salarial de assistentes sociais: proposto pelo deputado Célio Studart (PV-CE), o projeto fixa piso salarial de R$ 4.200 para assistentes sociais, considerando jornada de 30 horas semanais. O valor deverá ser reajustado anualmente com base no INPC.
- PL n° 5.038/2023 — Provas em crimes de violência sexual contra a mulher: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera o Código de Processo Penal para proibir a utilização de informações sobre a vida sexual pregressa da vítima como elemento de prova. O texto também impede que o consentimento seja presumido a partir do silêncio ou comportamento da vítima, buscando evitar situações de revitimização no processo judicial.
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