-Publicidade-

Congresso promulga PEC Emergencial

Proposta de Emenda à Constituição permite a volta do auxílio emergencial e impõe medidas de contenção fiscal
Mesa da sessão do Congresso Nacional em 15/3/2021
Mesa da sessão do Congresso Nacional em 15/3/2021 | Foto: Afonso Marangoni/Revista Oeste

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial, que permite a volta do auxílio emergencial e impõe medidas de contenção fiscal. A cerimônia ocorreu no plenário do Senado e contou com a cúpula do Legislativo. Essa é a 109ª emenda feita à Constituição de 1988.

A proposta começou a tramitar em 2019 e a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados foi concluída na madrugada de sexta-feira 12. Para pagar o auxílio aos mais vulneráveis, ficou estabelecido um limite de R$ 44 bilhões, que está fora do teto de gastos.

Leia mais: “PEC Emergencial é a maior reforma fiscal em 22 anos, afirma Ministério da Economia”

Os deputados fizeram algumas mudanças que desidrataram a PEC, como a permissão de promoção ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.

Gatilhos

As medidas de contenção serão aplicadas se o orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e estima-se que chegue a 95% em 2024.

As mesmas proibições serão aplicadas a Estados e municípios, facultativamente, toda vez que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente chegar a 95% da receita corrente.

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite. Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice alcançar 85%.

* O espaço para comentários é destinado ao debate saudável de ideias.
Não serão aceitas postagens com expressões inapropriadas ou agressões pessoais à equipe da publicação, a outro usuário ou a qualquer grupo ou indivíduo identificado. Caso isso ocorra, nos reservamos o direito de apagar o comentário para manter um ambiente respeitoso para a discussão.

Envie um comentário

-Publicidade-
Exclusivo para assinantes.