O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial, que permite a volta do auxílio emergencial e impõe medidas de contenção fiscal. A cerimônia ocorreu no plenário do Senado e contou com a cúpula do Legislativo. Essa é a 109ª emenda feita à Constituição de 1988.
A proposta começou a tramitar em 2019 e a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados foi concluída na madrugada de sexta-feira 12. Para pagar o auxílio aos mais vulneráveis, ficou estabelecido um limite de R$ 44 bilhões, que está fora do teto de gastos.
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Os deputados fizeram algumas mudanças que desidrataram a PEC, como a permissão de promoção ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Gatilhos
As medidas de contenção serão aplicadas se o orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).
O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e estima-se que chegue a 95% em 2024.
As mesmas proibições serão aplicadas a Estados e municípios, facultativamente, toda vez que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente chegar a 95% da receita corrente.
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite. Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice alcançar 85%.
