Entenda o projeto de privatização dos Correios aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 5, a votação do Projeto de Lei (PL) 591/21, que autoriza a privatização dos Correios. O plenário rejeitou todos os pedidos de alteração da proposta apresentados pelos partidos políticos. O texto segue agora para análise no Senado.

O PL, de autoria do Poder Executivo, foi entregue em fevereiro deste ano, pessoalmente, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. O governo defende que essa é uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Justificativa para privatização

O governo afirma que há uma incerteza quanto à capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por desembolsar recursos na ordem de R$ 2 bilhões ao ano. A estatal acumulou prejuízo de superior a R$ 3 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais.

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Modelo escolhido

O modelo escolhido pelo governo para privatização foi a venda de 100% da estatal. Nesse formato, os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. A companhia terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços de correspondências, mas esse prazo pode ser superior. O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.

Estruturação

O texto prevê que a empresa que comprar a estatal terá o nome de Correios do Brasil e será proibida de demitir funcionários sem justa causa nos 18 meses depois do processo de compra. A proposta também determina que a companhia ofereça um Plano de Demissão Voluntária aos empregados, com período de adesão de 180 dias contados a partir da venda. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.

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Ação no STF

A privatização dos Correios é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. O processo foi movida pela Associação dos Profissionais dos Correios. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos. Ainda não há data de análise da ação no STF.