Governo cria autarquia para coordenar segurança nuclear

Medida provisória foi publicada nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial
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Governo federal: nova autarquia de segurança nuclear
Governo federal: nova autarquia de segurança nuclear | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 17, criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O objetivo da nova autarquia federal é “monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal”. Atuando em todo o território nacional, a ANSN terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com a Medida Provisória nº 1.049, estão entre as competências da ASNS: estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e instalações nucleares, bem como a regulação, estabelecimentos e controles necessários para o cumprimento da Política Nuclear Brasileira. Ela também vai editar normas, conceder licenças e autorizações (relativas à transferência e comércio de minerais, minérios, concentrado e escórias com urânio ou tório), bem como editar normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança e realizar a expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações.

Conforme a MP, a ANSN não vai exercer atividades de regulação econômica, comercial e industrial, tampouco desenvolver pesquisas ou levantamentos para esse fim. Está previsto no documento que o comando da Marinha deve ficar com a competência privativa de “regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas”.

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Sobre a ANSN

A  Autoridade Nacional de Segurança Nuclear terá patrimônio próprio e autonomia tanto administrativa quanto técnica e financeira. Seu órgão de deliberação máxima será uma diretoria colegiada, formada por diretor-presidente e diretores nomeados pelo presidente da República. O quadro de funcionários será composto a partir da redistribuição de cargos efetivos (vagos e ocupados) da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

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Com informações da Agência Brasil

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