Justiça Federal dá 72 horas para governo explicar perdão a Daniel Silveira

Advogados alegam desvio de finalidade no decreto do presidente Jair Bolsonaro
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Indulto dado pelo presidente já é alvo de diversas ações na Justiça | Foto: Fernando Frazão
Indulto dado pelo presidente já é alvo de diversas ações na Justiça | Foto: Fernando Frazão

A Justiça Federal do Rio de Janeiro estabeleceu um prazo de 72 horas para que a União explique os motivos que levaram o presidente Jair Bolsonaro (PL) a perdoar a pena de oito anos e nove meses de prisão imposta ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio, a União deve explicar o ato do presidente. O despacho atende a um pedido dos advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado, do Distrito Federal, que querem a suspensão do decreto. Eles argumentam que a decisão do presidente desvia a finalidade desse tipo de instrumento.

Em entrevista ao portal do R7, Cardoso afirmou que o instituto da graça, também chamada de indulto individual, deve ter caráter humanitário.

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“Ele (o presidente) tem esse poder, mas não pode ser exercido de qualquer forma. É plausível uma clemência específica para alguém que está no leito de morte na cadeia ou para corrigir injustiças. Agora para beneficiar um apadrinhado político, para dizer que manda mais que o Supremo, acentuar crise entre os Poderes, foge da finalidade”, afirma.

Em manifestação, a Advocacia-Geral da União afirma que a Justiça Federal não tem legitimidade para analisar o caso.

“Verifica-se que o simples fato de ter sido ajuizada a Ação de Descumprimento de Preceito nº 964 junto ao Supremo Tribunal Federal, pela Rede Sustentabilidade, já indica a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda, como já explicitado na manifestação da União”, escreve a AGU, no processo.

Além dos advogados, partidos de oposição ao governo federal também impetraram ações na Justiça. A Rede foi a primeira a se posicionar, ao entrar com uma Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) no STF. O caso será julgado pela ministra Rosa Weber. PDT, PT, Cidadania e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também ingressaram com ações. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que irá analisar o caso.

Nesta segunda-feira, 25, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com uma representação na ONU contra Bolsonaro. A entidade alega que o indulto dado pelo chefe do Executivo é uma “usurpação de poderes”

Indulto

Um dia depois de ser condenado pelo STF por “estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições”, o deputado federal Daniel Silveira foi beneficiado na quinta-feira, 21, por um decreto de graça constitucional assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o presidente, ao ler o decreto. “Graça” é o perdão aplicado a um único indivíduo. É similar ao indulto, que tem o mesmo efeito sobre vários condenados.

 

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25 comentários Ver comentários

  1. Beneficiar apadrinhado político? E onde eles estavam quando o PT fez o mesmo com bandidos como Dirceu e outros?

    Dizer que manda mais que o Supremo e aumentar a crise? Estão de brincadeira, né? É muita cara de pau e corporativismo, tem que abrir a investigação urgente contra esses “advogados militantes” e esse “juizeco esquerdista”, eles que estão mais do que suspeitos! 🤷🏻‍♀️

  2. Um juizeco do RJ querendo tirar satisfações com o governo federal em uma questão envolvendo o 5TF e as prerrogativas CONSTITUCIONAIS do Presidente? Já posso rir? 😂😂😂

  3. É DO BOZO??
    ENTÃO NÃO PODE….
    TEMOS DE IR NAS CASAS/ENDEREÇOS DESSAS PESSOAS E FALAR COM AS MÃES, ESPOSAS, FILHOS, NETOS VIU…. TEMOS DE CONVENCE-LOS DE QUE ESTAO PREJUDICANDO O BRASIL.

  4. Carlos Ferreira de Aguiar, juíz made in PT, não sei a idade mas é mais um formado em faculdade nefasta que talvez 20 anos teremos que conviver com uma criatura medíocre dessa

  5. O juizeco formado em bordel de beira de estrada não conhece nada da sua função e profissão mesmo. O energúmeno togada não sabe que não é da laia dele interpelar o PR? No caso JB, bem como não cabe a ele decidir sobre ato constitucional ou inconstitucional? Que o devido processo nasce e termina no STF e que ele é um Zé Ruela, um Zé Ninguém nesta questão e pelo que percebe-se um analfabeto jurídico, funcional e profissão que já obteve seus 45 segundos de visibiidades na ORCRIM PTralha e todos asseclas esquerdeopatas esquizofrênicos como o juiz de araque requerente? Juiz, vai arbritar, apitar peladas de várzeas que tudo indica que vc está habilitado e não para o judiciário, juiz de araque formado em bordel de beira de estrada. O PR JB batendo de frente com tubarões vai dar moral para essa piabinha provinciano. Cai fora juiz encoleirado, vira-la totó dos esquerdeopatas, juiz de pelada de várzea…

  6. Será que esses bacharéis em Direito e esse juiz, sabe-se lá de onde veio, do jeito que o estado do Rio de Janeiro está apinhado de faculdades de Direito de qualidade duvidosa, isso é em todo o país mas lá o caso é bem mais grave. Enfim, retornando à vaca fria, esse desvio de função ou de finalidade, não se aplica nesse caso em que havia um julgamento totalmente inconstitucional de forma descarada que qualquer leigo no assunto como eu percebia que foi para “corrigir injustiças” como eles próprios disseram. Talvez, não sei, tem algum candidato à reeleição ao senado que já está a ver seus projetos irem por água abaixo e por trás desses movimentos suspeitos mandam esses funcionários para tentarem melar a candidatura de seu perigoso futuro adversário.

    1. Quem deveria responder a esses band4dos seriam as forças armad4s, simplesmente fech4ando tanto o p5oder max8mo quanto seus afluentes. Enquanto recebemos b4alas de canh8es, respondemos com flores e delicadezas.

  7. O povo precisa de um poder Judiciário voltado aos interesses da família, da liberdade, da pátria. Mas os egos inchados de ganância, querem mídia, bons salários, bons penduricalhos…

  8. Deve difícil ler a Constituição, acho que eles também são analfabetos esquerdista, afinal a primeira virtude que os fanáticos perdem é o senso da realidade.

  9. Já teve seus 15 min de fama, agora se recolhe a insignificância pois passados esses minutos ninguém nunca mais vai lembrar nem de seu nome. Surfista de ondas só reconhecemos Gabriel Medina.

  10. Será que esses ilustres não sabem ler sobre o que aconteceu, quanto as irregularidades do processo fajuto, e também quanto as atribuições de Presidente da República? Querem holofotes, ou o que? Burros não devem ser, nem militantes.

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