O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para 2026 a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e do Projeto de Lei (PL) Antifacção.
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A decisão foi tomada em reunião entre Motta e líderes partidários nesta segunda-feira, 15. A falta de consenso levou a decisão do adiamento de análise das pautas — esta é a última semana antes do recesso parlamentar — deixando os temas para o próximo ano, quando haverá mais espaço político para negociação.
PL Antifacção volta à Câmara
O PL Antifacção, que cria um marco legal de combate ao crime organizado, endurece penas contra facções e milícias e estabelece novas fontes de financiamento para a segurança pública, é um dos pontos de maior tensão. O projeto foi aprovado pela Câmara em novembro, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), mas sofreu alterações no Senado, onde foi aprovado na semana passada.
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No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) promoveu ajustes relevantes, como a recriação do tipo penal de facção criminosa, a instituição de um fundo nacional específico para o combate ao crime organizado e a correção de pontos considerados problemáticos pelo governo, como o financiamento da Polícia Federal e a sobreposição de legislações sobre o tema. O texto aprovado pelos senadores, no entanto, ainda precisa ser reavaliado pelos deputados, que podem retomar mudanças feitas anteriormente.
A perspectiva de novas alterações na Câmara gera divergências entre as bancadas. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo pretende defender a versão aprovada no Senado, destacando que o relatório de Alessandro Vieira contou com apoio técnico e foi aprovado por unanimidade.
PEC da Segurança Pública
Além do PL Antifacção, a PEC da Segurança Pública também ficou para 2026. A proposta, de autoria do governo federal, busca redefinir o papel da União na área de segurança, mas encontrou resistência tanto de governadores quanto de parlamentares da oposição, que apontam risco de concentração excessiva de atribuições no Executivo federal.
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O relatório da PEC está sob responsabilidade do deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações para reduzir o alcance do governo federal e reforçar as prerrogativas do Congresso. Entre os pontos incluídos, está a possibilidade de o Legislativo sustar normas do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar.
A medida, segundo o relator, busca afirmar que nenhum conselho pode legislar em substituição ao Parlamento. O texto cita como exemplo a resolução do CNJ que instituiu as audiências de custódia no país, norma criada em 2015 por iniciativa do então presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ, Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e idealizador da PEC.
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