A aprovação do projeto de lei complementar que altera a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara coloca a autonomia jurídica das autarquias em debate no Congresso. O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), chancelou a inclusão definitiva da Procuradoria-Geral do Banco Central (BC) e da Procuradoria-Geral Federal como órgãos de direção superior da instituição governamental. Com o aval das comissões, o texto aguarda a definição de pauta para votação no plenário.
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O avanço da matéria redesenha as regras de fiscalização e representação da autoridade monetária. O novo modelo legal estabelece a vinculação técnica e jurídica dos defensores do BC e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao gabinete da AGU. O comando do projeto abre uma brecha expressa para que ambos os órgãos sofram uma reorganização administrativa profunda com vistas à plena integração institucional no futuro.
Relator esclarece que superpoderes de Messias continuam de pé
Ao contrário do que propunha a Comissão de Trabalho, que analisou a matéria em 2017, o relator Lafayette de Andrada não acatou a emenda que retirava o poder do advogado-geral, hoje na pessoa do ministro Jorge Messias, de avocar processos de forma isolada. Durante a sessão na CCJ, a deputada Bia Kicis (PL-DF) questionou o relator sobre a permanência do trecho que dá superpoderes ao chefe da AGU. O deputado explicou que apenas relatou o histórico das emendas anteriores no texto, mas manteve a autorização para o ministro intervir diretamente em qualquer matéria jurídica de interesse da União.
Com a rejeição da trava que havia sido desenhada pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), o comando da AGU preserva o direito de atropelar pareceres técnicos emitidos por agências reguladoras e fiscalizadoras. A redação final da CCJ apenas corrigiu o risco de duplicidade de funções em litígios levados ao Supremo Tribunal Federal. O texto fixou que a Procuradoria-Geral Federal deve se limitar à defesa das fundações públicas nos tribunais comuns, preservando o papel da Secretaria-Geral de Contencioso perante a Suprema Corte.
Unificação de carreiras muda regras de nomeação
O governo federal justifica a urgência da reestruturação sob a alegação de que a Lei Orgânica da AGU acumula mais de duas décadas de desatualização institucional. O projeto cria três categorias funcionais e unifica as regras e os deveres das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do BC. Embora o Executivo prometa que a fusão vai apenas otimizar a gestão e a fiscalização interna, as mudanças alteram o equilíbrio político em Brasília.
O novo regramento mexe diretamente nos critérios de escolha das chefias. Pelo texto chancelado, o presidente do BC mantém formalmente a prerrogativa de indicar o procurador-geral da autarquia, mas a escolha dependerá obrigatoriamente da assinatura e da validação final do AGU. O projeto unifica os sistemas de notificações judiciais e revoga dispositivos de leis aduaneiras e de previdência para centralizar o controle na máquina federal.
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DEPUTADO TRAÍRA DO PL TEM DE SER EXPULSO !
A AGU HOJE NA MÃO DO BESSIAS SÓ FAZ MERDA !
QUANDO O GOVERNO É O PROBLEMA , É REGRA BASE , NÃO LHE DAR MAIS PODER !