O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou neste sábado, 22, que a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro extrapola limites constitucionais e representa ameaça ao Estado de Direito. Em nota publicada no X, o parlamentar sustentou que a decisão tem caráter “punitivo” e antecipa pena sem base em atos concretos.
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Segundo Marinho, que é líder da oposição no Senado, a ordem de prisão adota uma “lógica de culpa por associação”, atribuindo responsabilidade a partir de vínculos familiares — prática que, segundo ele, é vedada pela Constituição.
O senador argumenta que conceitos como “risco democrático” e “abalo institucional” substituem os requisitos objetivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A nota também critica o que o parlamentar chama de comprometimento da imparcialidade judicial. Para Marinho, manifestações anteriores do magistrado configuram “pré-julgamento” e invertem a presunção de inocência, validando uma narrativa prévia em vez de apurar os fatos.
O senador afirma ainda que a decisão representa a adoção de um “Direito Penal do Inimigo”, em que o foco deixa de ser a conduta e passa a ser a pessoa — modelo que, segundo ele, “corrói garantias fundamentais e ameaça todos os cidadãos”.
Leia a íntegra da nota de Rogério Marinho sobre a prisão de Bolsonaro
A decisão que determinou a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro ultrapassa limites constitucionais e ameaça pilares essenciais do Estado de Direito. Em vez de se apoiar em fatos e provas, adota uma lógica de culpa por associação, atribuindo responsabilidade criminal por vínculos familiares — prática vedada pela Constituição e incompatível com qualquer sistema jurídico democrático.
A prisão decretada tem caráter nitidamente punitivo, antecipando pena sem demonstração concreta de ato típico, ilícito ou doloso. Conceitos vagos como “risco democrático” e “abalo institucional” substituem exigências objetivas do artigo 312 do CPP, em contradição com a própria jurisprudência do STF. A imparcialidade objetiva, fundamento do juiz natural, é comprometida por manifestações anteriores que indicam pré-julgamento.
A presunção de inocência é invertida, e o processo passa a validar uma narrativa já estabelecida, não a esclarecer fatos. Trata-se, na prática, da adoção de um Direito Penal do Inimigo, em que não se julga a conduta, mas a pessoa. Esse modelo corrói garantias fundamentais e ameaça todos os cidadãos, não apenas o investigado.
O alerta aqui é institucional e histórico: quando o Direito é moldado para atingir um adversário político, deixa de proteger toda a sociedade. E quando a lei deixa de conter abusos, ela se converte em instrumento do próprio abuso.
ROGÉRIO MARINHO
Senador da República (PL-RN)
Líder da Oposição no Senado
Oposição vai tentar avançar com anistia
A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro desencadeou uma movimentação imediata dentro da oposição, que já trabalha para transformar o episódio em motor político para destravar a votação da anistia no Congresso.
Conforme apurou Oeste com fontes, integrantes da oposição estão organizando uma reunião presencial nesta segunda-feira, 24, em Brasília, com presença dos principais nomes do PL e de partidos aliados.
Segundo parlamentares envolvidos na articulação, a ordem agora é clara: colocar a anistia de vez na pauta da Câmara. Eles avaliam que, embora a prisão tenha sido fundamentada por Moraes como tentativa de fuga, o episódio está diretamente ligado ao processo da suposta tentativa de golpe — o que, para eles, justifica acelerar a ofensiva política.
Interlocutores afirmam que a avaliação interna é de que “não há mais por que adiar”. O entendimento é que, diante do agravamento do cenário jurídico de Bolsonaro, a janela política para aprovar a anistia ou, no mínimo, reduzir drasticamente as penas dos condenados do 8 de janeiro ficou mais estreita — e, por isso mesmo, mais urgente.
Leia mais em: “Com prisão de Bolsonaro, oposição vai tentar emplacar a anistia”
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