Sem liberdade de imprensa, não há democracia, diz Terça Livre ao STF

Defesa afirma que não há precedentes de decisões de autoridades que tenham levado ao fechamento de um veículo de comunicação
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Fachada do Supremo Tribunal Federal | Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal | Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Terça Livre apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Edson Fachin, que rejeitou liberar o bloqueio financeiro determinado pelo ministro Alexandre de Moraes contra a empresa.

“Na história, seja durante o Regime Militar ou Estado Novo, nenhum jornal ou veículo de comunicação foi fechado por ato de uma autoridade estatal. Os fatos são gravíssimos e de efeitos irreversíveis”, afirma a defesa.

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Os advogados do Terça livre entraram com um agravo regimental e argumentam que “o bloqueio financeiro tem como consequência o inevitável e silencioso empastelamento, por estrangulamento, de uma empresa de mídia legalmente constituída no país”.

O pedido afirma que as medidas impostas por Alexandre de Moraes têm como fundamento “fatos indeterminados que sequer constituem condutas típicas na lei penal”.

Bloqueio das contas do Terça Livre e a prisão de Allan dos Santos

Ao determinar a prisão de Allan dos Santos, em 5 de outubro, Moraes sustentou que o apoiador do presidente Jair Bolsonaro desempenha o papel de “um dos líderes” da organização criminosa, que atuaria para minar o Estado Democrático de Direito.

Segundo a defesa, o bloqueio determinado pelo ministro Moraes impôs o fechamento de uma empresa “que tinha na sua folha de pagamento dezenas de colaboradores, entre jornalistas, produtores, técnicos de estúdio, redatores”.

“Num país em que o Estado ou qualquer dos seus órgãos revoga a liberdade de imprensa com o fechamento de veículos de comunicação, não há democracia. Se há democracia, veículos de comunicação não são fechados pelo Estado ou por qualquer dos seus órgãos”, afirma o Terça Livre na petição.

 

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