Veja os principais pontos da reforma administrativa

Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira 25
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Fachada do Congresso Nacional | Foto: André Corrêa/Senado Federal
Fachada do Congresso Nacional | Foto: André Corrêa/Senado Federal

Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terça-feira 25, a reforma administrativa vai começar a ser analisada em uma comissão especial. A proposta, encaminhada pelo governo federal em setembro do ano passado, prevê “um conjunto de vedações que corrigem distorções históricas, contribuem para melhorar a imagem do setor público perante a sociedade e instituem políticas mais justas e equitativas”. Veja o que fica proibido:

  • férias superiores a 30 dias no período de um ano;
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  • aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
  • aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

A proposta também estabelece a suspensão do pagamento de salários, durante afastamentos e licenças, de cargos em comissão ou de liderança e assessoramento para a maioria dos casos. O concurso público continuará a ser a principal forma de ingresso no serviço público.

Estabilidade

O texto prevê o fim do regime jurídico único da União e propõe a exigência de dois anos em vínculo de experiência com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ingressar de fato no cargo público.

A proposta inova ao propor vínculos empregatícios “mais bem alinhados às necessidades atuais e futuras da administração”. São previstos cinco tipos de vínculos jurídicos com o Estado:

  • de experiência, o qual propiciará a existência de período de experiência efetivo como etapa do concurso para ingresso em cargo por prazo indeterminado ou em cargo típico de Estado;
  • por prazo determinado, que possibilitará a admissão de pessoal para necessidades específicas e com prazo certo;
  • por prazo indeterminado, para o desempenho de atividades contínuas, que não sejam típicas de Estado;
  • cargo típico de Estado, com garantias, prerrogativas e deveres diferenciados, será restrito aos servidores que tenham como atribuição o desempenho de atividades que são próprias do Estado, sensíveis, estratégicas;
  • cargo de liderança e assessoramento, corresponderá não apenas aos atuais cargos em comissão e funções de confiança.

Leia mais: “É preciso acabar já com os privilégios dos servidores”, entrevista com o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (Novo-MG)

Quem fica de fora

As mudanças não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares também não serão afetados.

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9 comentários

  1. Já começa errada mantendo os privilégios dessas classes. O nosso judiciário e legislativo é um dos, senão o maior, mais caros do mundo.

  2. Que reforma é essa? O problema do país é o peso excessivo do funcionalismo federal no orçamento federal. Tem que cortar agora e atingir a todos, sem exceção. Senão, isso não passará de uma cortina de fumaça para enganar a população que sofre com a enorme desigualdade que esses privilégios representam. Mais Brasil e menor Brasília.

  3. Onde está a ordem, para que tenhamos o progresso? Na época de Tiradentes 20% era demais. Agora o Estado é insaciável, especialmente o Legislativo e o Judiciário.

  4. Existe uma grande bomba atômica nessa Reforma Administrativa. Ela prevê a incorporação ao salário do setor público para cada tempo de exercício de cargos de chefia. Ou seja, todos os servidores públicos (alinhados às altas castas) tendem a receber, no final de carreira, o teto pago aos ministros do STF. Foi um grande erro que aconteceu no passado, que foi a principal causa para o aumento vegetativo da folha de pagamento, e que já havia sido corrigido. Agora, o monstro retorna e ninguém da imprensa está denunciando isso. Em resumo, nessa parte, é um grave retrocesso.

  5. O Judiciário é um casta, a verdadeira elite do Brasil. Enquanto houver privilégios para essa gente não vivemos numa República de fato.

  6. Faltou impedir os cargos comissionados para fazer jus ao cargo de carreira e principalmente atingir todos principalmente o poder judiciário

  7. Essa reforma ,se for aprovada como está será um desastre,acabar com a estabilidade não vai ser bom para o país. Pq não fazem a reforma política e dos juízes,desembargadores e os ministros para acabar com todoas as regalias e privilégios?
    Outra pq não querem nem saber do recall dos politicos?
    Sou bolsonarista,mas não concotdo com essa reforma proposta pelo Maia e o Guedes.

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