O juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, autorizou uma universidade particular da Paraíba a importar vacinas contra a covid-19 para a imunização de seus funcionários. Ele também determinou que a instituição não é obrigada a doar os imunizantes ao Sistema Único de Saúde (SUS), informa o jornal O Estado de S. Paulo.
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Desde 25 de março, o magistrado tem sido acionado por empresas e associações que pretendem receber autorização para a compra de vacinas sem a necessidade de doar parte das doses ao SUS. Em apenas 12 dias, nove entidades tiveram seu pedido atendido pelo juiz.
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“Com as devidas vênias, o art. 2º da Lei 14.125/21 [que prevê a obrigatoriedade da doação das vacinas ao SUS] não ajuda a resolver o gravíssimo quadro de pandemia que vivemos (inclusive, até o momento, não há notícias de qualquer adesão oficial de empresas privadas), como ainda tem o poder de retirar da iniciativa privada brasileira o direito de disputar com a iniciativa privada do resto do mundo as vacinas adicionais que a indústria farmacêutica colocará em breve no mercado (a história do mundo capitalista garante que isso será inevitável)”, assinala Spanholo em seu despacho.
Como noticiamos, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 6, o texto principal do Projeto de Lei 948/2021, que permite a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada — foram 317 votos a favor e 120 contra. O texto aprovado autoriza ainda que associações, sindicatos e cooperativas adquiram imunizantes para seus colaboradores.
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