O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que adia a dedução de tributos por bancos, que deve gerar R$ 16 bilhões em receitas adicionais para o governo em 2025. A medida, inicialmente proposta como provisória, foi incorporada a um projeto de lei e contou com a aprovação da Câmara e do Senado, em dezembro.
A sanção, sem vetos, foi publicada na edição do Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 30.
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A nova legislação prorroga o início da dedução das perdas decorrentes da inadimplência no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A dedução, que começaria em janeiro de 2025, agora terá início em janeiro de 2026.
O período de transição para deduzir o estoque de perdas passou de 36 meses para 84 meses, com a possibilidade de prorrogação para 120 meses sem alteração.
Medida visa a aumentar a arrecadação do governo Lula
Segundo estimativas do governo, essa medida pode gerar uma arrecadação adicional significativa, que não estava prevista nas projeções iniciais de receita para o Orçamento de 2025. A Receita Federal afirmou que a decisão atendeu a um pedido do Banco Central. Seu objetivo era evitar impactos negativos nos balanços dos bancos e no cumprimento das regras prudenciais.
Paralelamente, Lula sancionou a lei que estabelece um imposto mínimo global sobre multinacionais, visando a garantir uma tributação efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas.
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Essa nova tributação faz parte de um esforço coordenado internacionalmente para evitar a erosão da base tributária. Ela se alinha às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Imposto mínimo global e suas implicações
O imposto se aplica a multinacionais com receitas anuais de € 750 milhões em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores. O imposto mínimo é parte de um acordo global que obteve assinatura de cerca de 140 países e apoio da OCDE.
A subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita, Claudia Pimentel, informou à Folha de S.Paulo que não implementar o imposto poderia resultar em perda de arrecadação. Isso porque o acordo permite que outros países capturem a tributação mínima caso o Brasil não o faça.
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Essa legislação também prorroga a vigência da Tributação em Bases Universais (TBU). Isso beneficia multinacionais brasileiras ao permitir a apresentação consolidada de seus resultados no exterior juntamente com os da controladora no Brasil.
A medida proporciona ainda um desconto efetivo na tributação das empresas brasileiras. Ele está dentro do projeto da tributação mínima das multinacionais em resposta a uma demanda acordada entre os parlamentares e o Ministério da Fazenda.
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