O advogado Paulo Faria, que cuida do caso do ex-deputado federal Daniel Silveira, se manifestou, nesta quinta-feira, 8, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) informar que a defesa não efetuou o pagamento de uma multa “com correção monetária”.
Dessa forma, o vice-PGR Hindemburgo Filho observou não ser possível analisar um pedido de progressão de regime feito há algumas semanas.
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A partir de doações, Silveira conseguiu quitar R$ 250 mil que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu para analisar a solicitação do ex-deputado.
“É lamentável que o membro do Ministério Público Federal desconheça o que estabelece a lei, em especial, o Art. 49, § 1º, do Código Penal, que diz claramente: ‘O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (…)’.”
Esclarecimentos da defesa de Daniel Silveira
De acordo com Faria, a defesa considerou o mínimo vigente em 16 de fevereiro 2021, a data da prisão, que correspondia a R$ 1,1 mil. “A condenação foi em 35 dias-multa, o que equivale a 175 salários mínimos, totalizando, em 16/02/2021: R$ 192,5 mil”, observou o advogado.
Conforme a defesa, a atualização monetária se deu com base na variação do IPCA-E, utilizado pelo STF para atualizações de valores condenatórios. Segundo o advogado, a quantia chegaria, portanto, a cerca de R$ 240 mil.
“Foi pago além do valor devido”, alegou Faria. “Portanto, não há que se falar em nova atualização, pois a PGR não observou a lei (Art. 49, § 1º, Código Penal).”
Leia também: “Abandonado na prisão”, reportagem publicada na Edição 226 da Revista Oeste
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Eles são comprados e perderam a noção do bom senso! 9 Dedos arrastou o país para a bandidagem explícita e suprema!
Corja de incompetentes da PGR , na verdade do desgoverno nada se aproveita. Um bando de gente desqualificada, ainda para completar temos uma Suprema Corte politizada que prende, persegue faz o diabo , censura , as leis foram desprezadas, a Constituição rasgaram e jogaram no lixo.
Viramos uma Republiqueta das Bananas
Uma PGR que não observa a lei, um STF que não cumpre a lei. O último que sair que apague a luz.
Esse vice PGR é um bandido, corruPTista, vagabundo, escória, vc vai tb sentir o peso das mãos bombas do povo brasileiro de verdade. Vice PGR : VENHA AO PARANÁ.
Como sempre, o competente e combativo advogado de Daniel Silveira, Dr. Paulo Faria, provando a ABSURDA E DESCARADA PERSEGUIÇÃO sofrida pelo ex-deputado Daniel Silveira. Não acredito que o Sr. Procurador seja tão imberbe no Direito Penal, ao não saber sequer como se aplicar a pena de multa. Prova de que tudo não passa de descarada perseguição.
O MP daqui tá igual ao da Venezuela, capacho de ditadura.
Não se pode dizer que um procurador não conheça a legislação; logo, pode-se afirmar que há má-fé no parecer.
A vergonha é generalizada. Piedade Senhor!