O ex-deputado federal Daniel Silveira deixou a Colônia Agrícola de Magé (RJ), na manhã desta terça-feira, 30, depois de progredir para o regime aberto. Ele seguirá para casa, em Petrópolis, na região serrana do Estado fluminense.
A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu um parecer da Procuradoria-Geral da República.
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O juiz do STF, no entanto, estabeleceu uma série de medidas cautelares. Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno durante a semana (das 19h às 6h) e integralmente aos sábados e domingos, assim como feriados.
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Além disso, Silveira está proibido de usar redes sociais e de sair da comarca onde reside sem autorização judicial. Ele deverá comparecer semanalmente ao juízo para justificar suas atividades.
Defesa de Daniel Silveira se manifesta
O advogado Paulo Faria, que cuida do caso de Silveira, entendeu que a decisão de Moraes não representa liberdade plena.
“Daniel Silveira não está livre, mas de volta à sua casa e família”, disse Faria a Oeste.
Apesar de conceder o benefício, Moraes advertiu o ex-deputado.
“A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”, alertou o ministro.
Leia também: “Um tribunal sem freios”, reportagem publicada na Edição 289 da Revista Oeste
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Pelo menos poderá cuidar da saúde!
Tai o regime semiaberto, coisas do ministro da toga, o ícone da Lei Magnitsky.