O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira 3 a aplicação de multa de R$ 405 mil ao deputado federal Daniel Silveira por descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica. Ainda, no entendimento do magistrado, o deputado teria violado outras proibições, como as de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.
Para Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Silveira não deveria ser submetido nem ao uso de tornozeleira nem à pena de multa. “Já existe o perdão, o deputado Daniel Silveira é um homem livre”, disse o ex-juiz. “Esse enfrentamento, com todo o respeito, não faz bem para a democracia.”
Sartori explica que não há previsão legal para adoção de multa em caso de descumprimento do uso de tornozeleira. “Não existe isso na legislação. O que restava ao Supremo era arquivar o processo porque ele não tem mais nenhuma serventia diante da extinção completa da punibilidade”. Segundo o ex-juiz, o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro anula a possibilidade de punição ao deputado: “É evidente que o decreto presidencial torna descabida qualquer medida que o Judiciário possa tomar contra o Daniel Silveira.”
O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirma que a decisão de Moraes de aplicar multa ao deputado não tem fundamento constitucional. “A graça foi dada pelo presidente de maneira incondicionada e independente do trânsito em julgado, como está nos parágrafos segundo e terceiro do decreto presidencial”, disse Dircêo.
Para o jurista, a decisão do ministro Alexandre de Moraes desrespeita o inciso 54 do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. “O ministro mandou bloquear bens do deputado, impôs uso de tornozeleira, proibiu Silveira de participar de eventos públicos, determinou multas”, explicou Dircêo. “Só que o decreto extingue a punibilidade, tem alcance amplo, e é expresso com relação à pena e aos efeitos da pena”.
Nesta quarta-feira, 4, o deputado federal Daniel Silveira se recusou a cumprir decisão do ministro Alexandre de Moraes para se apresentar à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal e substituir a tornozeleira eletrônica por um novo dispositivo. Dircêo entende que o deputado não pode ser preso em caso de descumprimento da decisão judicial. “A Constituição Federal protege o deputado”, disse o jurista. “O presidente agiu em sua competência privativa no exercício de uma função do poder soberano. O presidente corrigiu para fazer justiça, concedendo o perdão das penas e de seus efeitos.”
Graça presidencial é ato soberano
Os juristas Adilson Abreu Dallari, Dircêo Torrecillas Ramos, Fernando Azevedo Fantauzzi, Ivan Sartori, Ives Gandra Martins, Janaina Paschoal, Mariane Andreia dos Santos, Modesto Carvalhosa, Samantha Ribeiro Marques e Sérgio de Azevedo Redó divulgaram na última quinta-feira, 28, uma nota conjunta em que afirmam que o indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é um ato soberano, respaldado pela Constituição Federal.
O STF deveria ser formado SOMENTE por Juízes de carreira e concursados.
E tem mais, o Rodrigo “Bunda Mole” Pacheco vai continuar fazendo de contas que o assunto não é com ele ???
E daí, quem vai por o “guizo no gato” ?
Será que já chegou a hora do “cabo, jipe e caneta”?!
Acho que devemos ter no STF apenas juízes de carreira e não advogados de poucas luzes.
Serviço secreto de Cuba está há tempo no Brasil,será que eles estão colocando a faca no peito do Ministro??
O presidente continuará dando um SHOW de política , deixando que seus perseguidores estiquem a corda e se enrolem na corda da opinião pública.
Elimina o cabeça de ovo.
Daqui de longe me parece que tem gente querendo briga e esse não é o presidente…
O que faz essa criatura continuar infernizando a vida do deputado Daniel Silveira? Será que está sem juízo, como o Lula? Olha, se isso continuar, não acredito que vá terminar bem!
Alguém poderia fazer o favor de um tiro na cabeça desse sinistro desgraçado.
Quem legisla é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Se o ministro Alexandre de moraes não está satisfeito com sua função de aplicar a CF, que se candidate a uma cadeira do legislativo.
Pelo que li até agora e assisti hoje, acho que isso vai tomar um rumo.
Saco de bost@
Basta um jipe e um soldado pro cabeça de ovo!
O Xandão não é o cara que de fato quer que as coisas deem errado para o atual governo central e faz de tudo para afetar o próprio PR, sua família e apoiadores. Ele quer isso tbm, é claro, na verdade ele é a ponta da linha, a estagiária de luxo que corre atrás de todas essas loucuras. O que seria interessante descobrir é quem de fato é seu dono, quem manda ele fazer toda essa sujeirada pra lucrar lá na frente.
Concordo. Aí está a grande dúvida.
E quem paga os $$$milhões para ele. Dá para desconfiar quem.
É claro como luz do sol que Xandão, o ogro, está esticando a corda pra ver no que vai dar…
Silvio, ele sabe que não dura muito o ativismo dele, por isso estica cada vez mais, assim logo pode aproveitar a vida num paraíso fiscal onde depositam os milhões para ele.
Eu tenho vergonha do 5PTF.
PSICOPATA, precisa de um Tratamento urgente.
Parece bem claro que o tresloucado Moraes mandou o indulto às favas. Não vê quem não quer.
Juristas falaram o óbvio: o decreto é soberano, tem que ser cumprido. Não é o que vemos. Nada foi cumprido, Moraes segue desrespeitando a graça e punindo o Daniel de todo jeito possível.
E isso precisa da ação definitiva das Forças. Não há outro caminho para o país retomar a ordem jurídica.
Este lixo ñ reciclável, cabeça de ovo mostra o que tem no cérebro, e ñ é gema e clara.É algo fétido.
O stf é uma praga de gafanhotos. Mas o maior culpado deste “probleminha” aqui é o pachequinho. Lasa pátria!
Está se tornando insuportável os ataques a constituição e bem veremos que acontecimentos desta natureza vão de caminho a uma intervenção (ART 142) e outros a de vir o que não é bom, é hora de usar os pesos certos ou vira uma bagunça
A juizite do Dr.Eggman está demorando a passar ok