O ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central (BC) Belline Santana optou por não comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado na manhã desta terça-feira, 24.
O colegiado convocou Belline, tornando sua presença obrigatória. No entanto, na segunda-feira 23, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu à ele um habeas corpus, que tornou facultativo seu comparecimento.
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CPI deve recorrer contra decisão de Gilmar que anulou quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli Segundo André Mendonça, a decisão se baseia no direito constitucional à não autoincriminação, que garante a um investigado a possibilidade de não produzir provas contra si mesmo.
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O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da comissão, destacou que a decisão de Mendonça se assemelha à adotada em relação a Paulo Sérgio Mendes de Souza, convocado para a 13ª reunião da comissão. “Tanto o sr. Paulo Sérgio quanto o sr. Belline Santana são servidores do Banco Central, afastados de suas funções e submetidos a medidas restritivas por determinação do Supremo Tribunal Federal”, apontou.
Segundo investigações da Polícia Federal, Paulo Sérgio, ex-diretor de Fiscalização do BC, e Belline são suspeitos de atuar como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, em troca de vantagens indevidas.
Ambos foram alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da operação, os dois já haviam deixado os cargos, por determinação administrativa do BC. Mendonça, também, deliberou judicialmente o afastamento de Belline do órgão.
A CGU, na segunda-feira, abriu uma investigação interna para apurar a conduta de Belline e de Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do BC.
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Concedeu habeas corpus “À” ele😯? Essa crase não pode existir.
Mas não entendi a razão dessa medida.