O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a Resolução 23.714/2022 do TSE, que ampliou os poderes da Corte Eleitoral para permitir a retirada do ar de conteúdo considerado fake news sem necessidade de pedido do Ministério Público ou de qualquer interessado, como partidos ou coligações.
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Até agora, são seis votos favoráveis à resolução aprovada às vésperas das eleições de 2022 que permitiu ao TSE, de ofício, determinar a retirada do ar de “fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos”.
O julgamento, no plenário virtual do STF, começou em 8 de dezembro e segue até as 23h59 da segunda-feira 18. Trata-se da análise do mérito da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizada contra a resolução. À época, o procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu que a norma impunha censura prévia.
No julgamento da liminar, apenas Nunes Marques e André Mendonça se opuseram ao voto do relator, Edson Fachin. Agora, no julgamento de mérito da ação, já acompanharam o voto favorável de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, presidente do TSE, Cármen Lúcia, que também integra a Corte eleitoral, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Ainda faltam voltar Gilmar Mendes, Luiz Fux, Mendonça e Marques.
Fachin, no voto, disse que “o direito à liberdade de expressão pode ceder, em concreto, no caso em que ela for usada para erodir a confiança e a legitimidade da lisura político-eleitoral”. Para ele, isso não é censura prévia. “Trata-se de cedência específica, analisada à luz da violação concreta das regras eleitorais e não de censura prévia e anterior.”
Outro argumento do relator é que a censura do TSE não recai sobre as mídias tradicionais. “O ato não atinge o fluxo das mídias tradicionais de comunicação — nem caberia fazê-lo —, tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”.
TSE se recusa a dar informações sobre resolução questionada no STF
Em novembro, um ano depois de ter editado uma resolução contra supostas fake news, o TSE se recusou a prestar informações sobre sua atuação com fundamento na regra. O pedido de informações foi feito pela Folha de S.Paulo, mas a Corte alegou segredo de Justiça para negar o acesso aos dados.
Segundo a Folha, o pedido ao TSE requisitava dados gerais sobre o uso da resolução, como total de posts, vídeos, perfis, contas e grupos bloqueados ou removidos, e não incluía pedido de informações específicas de processos ou sobre o conteúdo deles.
Mesmo assim, houve recusa. A Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE respondeu que “por determinação judicial, os procedimentos em questão permanecem, até o momento, sob segredo de Justiça, aplicando-se, no particular, o disposto no art. 22 da lei 12.527/2011”, em referência à Lei de Acesso à Informação.
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Haha resiliência,
Os tiranos querem mais poder p calar o povo.
TSE nem deveria existir como nas demais democracias, porém a do Brasil é relativa.
Querem tantos poderes p direcionar as eleições e eleger o candidato do sistema.
O povo está antenado.
Ou o povo brasileiro intervém no STF e resgata a lei ou seremos escravos dessa corte.
A composição de grande parte das mais altas cortes de Justiça do Brasil me envergonham, na verdade, me deixam enojada. Por não conseguirem avançar com seus ideais, embora nefastos, por meio de debates e discussão no plano intelectual, se valem da violência para impor suas vontades, atropelando todos os direitos universais que foram conquistados com árduas lutas no decorrer da história. Estamos vivendo tempo sombrios, mas a esperança é que tudo passa, a verdade prevalecerá.
É espantoso a ampliação dos poderes do STF . Especialmente de Gilmar Mendes que agora sobre o PGR e de Moraes sobre os outros ministros q decidem de forma subalternas.