O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou, nesta quarta-feira, 27, que o órgão acompanhe o pagamento dos benefícios que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, chamada também de PEC dos Benefícios, propõe.
“Determinei a realização de acompanhamento para avaliar a correta e regular execução dessas medidas”, afirmou Dantas. “O intuito de garantir tanto que os beneficiários pretendidos sejam alcançados, como também que sejam prevenidos erros, abusos e fraudes no uso do respectivo recurso público.”
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A proposta autoriza a aplicação de cerca de R$ 40 bilhões em benefícios sociais emergenciais, adotados em ano eleitoral, para milhões de pessoas. As medidas incluem o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a entrega de auxílios para caminhoneiros e taxistas. De acordo com o presidente do TCU, é fundamental garantir à sociedade que o uso da verba dos contribuintes seja transparente, eficiente e responsável.
Para o ministro, a partir das fiscalizações do auxílio emergencial pago durante a pandemia, o TCU conseguiu oferecer ao governo avaliações contundentes. “Conseguimos exigir transparência para garantir o efetivo controle social, a exemplo da determinação do TCU para a divulgação da lista de beneficiários do auxílio emergencial no Portal da Transparência”, afirmou Dantas. O monitoramento vai ser realizado pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCU.
Equipe técnica pede explicações ao governo
A equipe técnica de investigação do TCU pediu que o governo federal explique de onde vão sair os recursos para custear PEC dos Benefícios. O texto está no gabinete do relator, Aroldo Cedraz, ministro do TCU, que ainda está realizando a análise.
“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais”, informa o parecer técnico, de 12 de julho. “Assim, cria despesas isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo.”
A proposta autoriza a aplicação dos benefícios fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento da área técnica foi elaborado depois de uma representação do subprocurador-geral do Ministério Público Lucas Rocha Furtado, junto ao TCU, de 4 de julho. De acordo com ele, o objetivo é apurar se a PEC “adere às normas do Direito financeiro”, como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A PEC das Bondades foi aprovada, no início deste mês, no segundo turno, por 469 votos a favor, 17 contra e duas abstenções. Além disso, foi promulgada com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL). A fim de viabilizar o aumento de gastos em ano de eleições, o governo estabeleceu, também pela PEC, o estado de emergência no Brasil. A motivação foi o aumento dos preços dos combustíveis.
O texto do TCU sugere que o governo faça alguns esclarecimentos:
- Qual é a estimativa de orçamento para o Auxílio Brasil no ano próximo ano?
- Quais vão ser as fontes de financiamento da PEC?
- Quais vão ser as fontes de financiamento especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
- Quais são os impactos estimados no endividamento público, em 2022 e 2023, decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
- Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
- Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais?
Quanta diligência MAS meus mais efusivos parabéns … afinal ONDE ESTAVA O TCU que poderia ter monitorado os bilhões assaltados pelo ladrão mor do patropi e quadrilha na BR e “obras” ds empreiteiras feitas no exterior tudo para a quadrilha papar propina? isto cheira a mais uma canalhice e muito mas muuuuuuito cinismo.
LULA LADRÃO!!
NUNCA ESQUEÇAM DE MENCIONA-LO ….top Trend dos politicos atrelados à corrupção e golpista..
obrigado pela dica ANITTA do C#@ frouxo
EU RESPONDO…EU RESPONDO!!
O dinheirão VAI VIR da outroa CORRUPÇÃO que VOCÊS, COMO BONS CANALHAS que são, FINGIAM NÃO VER, COMBATER OU DELATAR nos goversos do PSDB/MDB e PTralhas/PCC.
ESCONDIAM A CORRUPÇÃO e seus parentes, laranjas, recebiam propinas através de “serviços essenciais” (sem licitação) prestados em outros órgãos/instituições publicas e estatais.
TODOS NÓS SABEMOS DO PORQUE VCS ODEIAM O BOZO!
HOJE sabemos o tamanho da corrupção….. em 3 anos…deixaram de roubar 500 bilhões de reais…..pra mais.
Na era Lula não fiscalizaram nada, não viram nenhuma roubalheira! O PT roubou tudo o que quis e nenhum ministro do TCU fiscalizou!