‘Medidas necessárias’, afirma AGU sobre alterações no Marco Civil da Internet

Argumentação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal
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AGU considera necessárias as alterações no Marco Civil da Internet
AGU considera necessárias as alterações no Marco Civil da Internet | Foto: Reprodução/Miditec

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a medida provisória (MP) assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com alterações no Marco Civil da Internet.

De acordo com a AGU, as mudanças constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa e devido processo legal”. Ainda segundo o órgão, o texto não impede o combate às notícias falsas pelas empresas.

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“Na verdade, a nova regulação apenas limita o que a rede social pode classificar como notícias fraudulentas”, escreveu a AGU. “De toda forma, permite-se amplo espaço para a moderação pelos grandes provedores de rede social, desde que essa atividade seja realizada de maneira devidamente fundamentada e com a indicação de justa causa.”

Na última quinta-feira, 9, a ministra Rosa Weber, do STF, havia dado prazo de 48 horas para o governo federal prestar esclarecimentos acerca das alterações no Marco Civil da Internet. A magistrada atendeu a pedido de partidos como PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade.

Leia também: “Bolsonaro assina MP que altera Marco Civil da Internet”

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9 comentários

  1. A iletrada sofre de difícil compreensão de textos essencialmente técnicos. Tem que apresentar algo do tipo B+A=BA e de preferência com ilustrações do tipo revista em quadrinhos, senão ela irá ficar a toda hora pedindo esclarecimentos. Nunca é demais lembrar que a patrona dessa figura lastimável em termos de inteligência é a Mulher Sapiens, nunca se esqueçam disso.

  2. Ninguém vai proibir as bigtechs de retirarem postagens que são ofensivas as regras da empresa, apenas pede que justifique ao usuário qual foi a palavra ou assunto proibido. Não podem é somente informar “esse post foi excluido por ter violado as normas”. Tem que dizer qual norma violou. Se for um algoritmo que exclui, o algoritmo que diga onde se violou. É muito simples isso em todas as línguas, inclusive árabe, chinês, japonês, javanês etc. Ou essa mulher do STF tem problemas mentais, o que poderia ser o caso, ou está apenas enchendo o saco com coisas que competem ao poder legislativo. Não sei o porqye desse ativismo político no nosso judiciário. Acho que estão querendo dar um golpe na república e instituir a república dos justiceiros tontos. Mesmo que esse golpe judicial dure 50 anos, os descendentes desses ministros sofrerão a consequência dessas irregularidades judiciais. Os trinetos desse tipo de gente sofrerá o que sofrem os trinetos dos militares do regime de 64 a 85.

  3. Gostaria de entender porque todos os atos do executivo e do legislativo passam pelo crivo e aprovação ou não do STF. Quem esses togados pensam que são, uma vez que sequer foram votados? Imagino que da forma em que está, seria muito mais fácil e barato fecharmos o executivo e o legislativo e passarmos a direção geral deste país para os 11 iluministros.

    1. Sidney, é porque existem legisladores inúteis tipo RANDOLFEs que são contra todas as reformas e tudo judicializam como autênticos despachantes do STF. Pior é que temos 3 inúteis Randolfes por Estado. Não basta 1 inútil somente?
      E o STF atual faz questão de acolhe-los.

  4. É isso que o povo não aceita mais, em tudo são os ministros do stf quem dão a palavra final. Não foram eleitos pelo povo mas querem governar como se assim fosse.

  5. Muito poder nas mãos dos ministros. Isso está prejudicando a democracia e, por consequência, os brasileiros e o próprio supremo tribunal federal. Só vai melhorar com o fim do foro privilegiado e a retirada das ações e procedimentos criminais do supremo. Essas alterações são urgentes e, a partir daí, a sociedade tem que debater e decidir por um novo modelo para a escolha de ministros e o que fazer com os atuais. O melhor caminho é a pressão popular em cima do congresso.

    1. Espera lá Lucio, a única CASA que representa o eleitorado é a Câmara Federal e nós do Estado de São Paulo temos a diminuta representação de 70 parlamentares na Câmara Federal para 33 milhões de eleitores que proporcionalmente nos possibilitaria eleger 115, não fosse uma lei que entendo inconstitucional que limita a um mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado. O Estado do Amapá (aquele do Randolfe) com pouco mais de 500 mil eleitores tem 8 parlamentares e a soma de 16 estados brasileiros com pouco mais de 31 milhões (menor que SP) tem 145 parlamentares. Curiosamente, o único grande Estado com representação desproporcional ao seu eleitorado, é SP (70/115), já que MG(53/55), RJ (46/43), BA(39/36), PE (25/23), PR (30/28), RGS (31/29).
      Portanto Lucio o voto dos paulistas vale muito menos que o voto dos demais brasileiros. Isto não é inconstitucional? Qual é minha culpa se por esse motivo meu candidato não foi eleito?

  6. Me digam se estes partidecos somam. O trabalho deles é só atrapalhar…Cambada de vagabundo com status que nós demos. Nosso voto perdido com pessoas que não valem o que comem.

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