Anatel determina que prestadoras repassem corte do ICMS ao consumidor

Agência reguladora foi informada de que empresas de telecomunicações continuam cobrando o mesmo valor do clientes
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Anatel deu 15 dias para concessionárias fazerem o repasse | Foto: Divulgação
Anatel deu 15 dias para concessionárias fazerem o repasse | Foto: Divulgação

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as prestadoras de serviços de telecomunicações repassem aos clientes a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). O descumprimento pode render multa de até R$ 50 milhões às operadoras.

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A determinação segue a Lei Complementar 194, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que estabeleceu um teto para as alíquotas de ICMS sobre os setores considerados essenciais, como combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte coletivo.

Segundo a decisão, há informações de que as prestadoras de serviços de telecomunicações ainda não teriam repassado os valores correspondentes aos consumidores. Essa omissão poderia se configurar como hipótese de reajuste em período inferior a 12 meses, uma prática abusiva, o que é proibido pela legislação.

“A demora do repasse dos valores causa dano imediato aos consumidores e pode caracterizar enriquecimento ilícito das prestadoras de serviços de telecomunicações”, considerou a Anatel, no despacho decisório.

As empresas têm prazo de 15 dias, a partir da publicação da decisão, para fazer o repasse, que deve ser retroativo à vigência da Lei Complementar. A determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

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