O Conselho de Direito da FecomercioSP caminha para concluir a redação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudar o Supremo Tribunal Federal (STF). A coluna teve acesso, em primeira mão, a uma versão preliminar.
O grupo começou os trabalhos em 19 de março e apresentou sugestões adicionais a um texto que já vinha sendo elaborado pelo Instituto Atlântico, do Rio de Janeiro. Participam do grupo o jurista Ives Gandra Martins, o vice-presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Dircêo Torrecillas Ramos, e os advogados Luis Flora, Fernando Passos, Juliana Bastos, Mariana Passos e Pedro Simon, filho do ex-senador.
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Entre os principais pontos defendidos pela comissão está o mandato de 12 anos para ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Atualmente, os magistrados permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
Conforme o documento, a mudança ajudaria a evitar a “concentração prolongada de poder decisório” e garantiria “renovação periódica”. Isso porque, para a comissão, os magistrados passam a permanecer tempo excessivo no tribunal depois da ampliação da idade de aposentadoria e da indicação de nomes mais jovens para o STF.
O relatório também critica o uso frequente de decisões tomadas individualmente por ministros. A proposta prevê que esse tipo de medida seja usado apenas em situações excepcionais e por prazo limitado.
Pela sugestão da Fecomercio, decisões individuais teriam de ser submetidas ao plenário do STF em até 30 dias. O prazo poderia ser prorrogado uma única vez por mais 30 dias. Caso isso não ocorra, os efeitos da decisão perderiam validade.
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STF como Corte constitucional
Outro eixo da proposta prevê transformar o STF em uma Corte voltada exclusivamente a questões constitucionais. Na prática, isso reduziria a atuação do tribunal em processos criminais, recursos e disputas individuais.
O texto também defende mudanças no Conselho Nacional de Justiça. A sugestão é diminuir o número de integrantes do órgão e retirar representantes da magistratura de sua composição, sob o argumento de fortalecer o controle externo do Judiciário.
Além disso, a proposta apoia o fim do foro privilegiado para crimes comuns. Conforme o documento, o modelo brasileiro é mais amplo do que o adotado em democracias consolidadas, como Estados Unidos, Alemanha e Itália.
Leia também: “O beijo de Judas”, reportagem publicada na Edição 321 da Revista Oeste
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Nova lei obriga fabricantes a estamparem porcentual de cacau na embalagem A coluna No Ponto analisa e traz informações diárias sobre tudo o que acontece nos bastidores do poder no Brasil e que podem influenciar nos rumos da política e da economia. Para envio de sugestões de pautas e reportagens, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail [email protected].
É uma alteração no estamento jurídico/político brasileiro que, se adotada, o que duvido muito, por conta do estado de confusão e contaminação dos Poderes da República pela politicália, sobreposição, invasão de seara e de competência, desrespeito de um para com outro, de ganância e, sobretudo pela corrupção que grassa. Certamente virá corrigir discrepâncias que ora vige no Poder Judiciário, sobretudo. Acho muito dificil de ser aprovada, mesmo porque, somente ocorrerá por meio de uma Emenda Constitucional que requer um quorum especial. De qualquer forma, já é um bom passo a ser dado para modificar o “status quo” do atual SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.
PARABÉNS À ESSA ILUMINADA COMISSÃO. SUCESSO!