Autor da PEC da prisão em 2ª instância afirma que proposta só passa com ‘pressão popular’

Depois de mais de um ano de paralisação em função da pandemia de covid-19, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/2019) retomou os trabalhos no dia 15 de abril. A primeira sessão foi marcada pela eleição do novo presidente do colegiado, Aliel Machado (PSB-PR), que assumiu o posto deixado por Marcelo Ramos (PL-AM) — eleito primeiro vice-presidente da Câmara. O relator da proposta é o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Em entrevista a Oeste, o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que somente a pressão da sociedade fará com que o texto siga para o plenário com chances reais de ser aprovado. Como noticiamos em fevereiro deste ano, a proposta não é prioridade do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que não pretende pautar o tema em plenário. Neste momento, não há ambiente político nem apoio suficiente no Parlamento para que o texto seja votado.

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“A aprovação da PEC da segunda instância dependerá muito do envolvimento da própria sociedade. Nós ganhamos na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que aprovou, em novembro de 2019, a admissibilidade da proposta] muito em virtude da pressão popular que existiu e queremos que a retomada da comissão especial traga novamente esse engajamento”, afirma Manente.

Lula e a Lava Jato

Segundo o deputado, a aprovação da PEC acabaria com a insegurança jurídica no país em relação ao tema. Em 2019, ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu próprio entendimento anterior e determinou que um réu não pode ser preso antes de a sentença transitar em julgado — ou seja, na quarta e última instância. Com base nessa decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pôde deixar a cadeia.

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“Não tenho dúvida de que aprovar a emenda constitucional traz segurança jurídica. Não ficaremos submetidos às vontades de mudança de entendimento do Supremo de acordo com o momento político e, principalmente, com a mudança de ministros que ocorre frequentemente”, diz Manente. “O Brasil já teve quatro mudanças [de entendimento sobre o assunto] e é a hora de estabelecer isso definitivamente na nossa Constituição.”

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Segundo Manente, Lula poderia até voltar à prisão caso a PEC fosse aprovada no Congresso e, mais adiante, o petista fosse novamente condenado em segunda instância — ele teve suas condenações no âmbito da Lava Jato anuladas pelo STF, o que fará com que os processos de que é alvo voltem à fase inicial. “O ex-presidente Lula estará sujeito às aplicações se for condenado em segunda instância a partir do momento em que a emenda constitucional seja promulgada antes da sua eventual condenação na primeira instância”, afirma.

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Na avaliação do deputado, a retomada do debate sobre a PEC da prisão em segunda instância ganha ainda mais importância agora, em meio ao enfraquecimento da Lava Jato nos tribunais superiores. Além da anulação das condenações de Lula, o ex-juiz Sergio Moro foi considerado suspeito pela maioria dos ministros do STF. “Infelizmente para o país, a Lava Jato vem sofrendo abrandamentos por conta da sua atuação”, lamenta Manente. “Ela foi a operação que mais trouxe resultado no combate à corrupção e à impunidade.”

A proposta e os próximos passos

A PEC 199/2019 determina que o réu condenado em segunda instância pode ser preso ainda que haja recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF. O projeto foi apresentado em novembro de 2019, e os trabalhos da comissão especial tiveram início um mês depois.

Em 2020, em meio à pandemia de covid-19, a comissão passou meses sem se reunir. Em setembro, o relator Fábio Trad (PSD-MS) apresentou seu parecer. O texto original da PEC alterava os artigos 102 e 105 da Constituição e acabava com o recurso extraordinário ao STF e o recurso especial ao STJ.

Em seu relatório, Trad manteve a possibilidade dos recursos aos tribunais superiores — mas a execução da pena se torna obrigatória após uma decisão colegiada em segundo grau, em tribunais de Justiça dos Estados ou em Tribunais Regionais Federais (TRFs).

A próxima reunião da comissão especial que analisa a PEC da Segunda Instância está marcada para amanhã, quinta-feira, 29. Se passar na comissão especial, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara, no qual precisa contar com o apoio de três quintos dos deputados (ou 308 de 513). No Senado, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores. Tudo isso em dois turnos de votação em cada Casa.

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