Gilmar suspende trechos da Lei de Improbidade e restringe eventuais punições

Decisão do ministro do STF vai de encontro às alterações na legislação promovidas pelo Senado
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Gilmar Mendes, do STF, atendeu a um pedido do PSB
Gilmar Mendes, do STF, atendeu a um pedido do PSB | Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da Lei de Improbidade Administrativa e, na prática, estabeleceu que apenas atos graves podem levar à suspensão dos direitos políticos de condenados por eventuais irregularidades.

A decisão do magistrado vai de encontro às alterações na Lei de Improbidade aprovadas pelo Senado na quarta-feira 29. O texto deve ser votado pela Câmara nos próximos dias.

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Mendes atendeu a um pedido apresentado pelo PSB. A legenda solicitava que a suspensão dos direitos políticos prevista na legislação ficasse restrita aos atos intencionais e não valesse para os chamados atos culposos (sem intenção).

Segundo o partido, a perda dos direitos políticos é uma “sanção excepcionalíssima” que só deve ser aplicada para atos dolosos (intencionais) que configurem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

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“O Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos. As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”, anotou Mendes em seu despacho.

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Para o ministro, “independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

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8 comentários Ver comentários

  1. Obedeça-se a decisão de um dos sumos supremos divinos excrementos da porcaria de tribunal e pronto! Nenhum mortal pode contestar decisões que favorecem comparsas dos excrementos, apenas se curvar caladinho!

  2. Corregedor-mor da república, assim como os outros dez, Gilmar não se presta apenas a exegese do texto em função do propósito do legislador, mas também esmera-se a psicografar o que se passava na cabeça do constituinte enquanto elucubrava.

  3. E o bando da ORCRIM no senado (a maioria absoluta) aplaude mais essa manobra do magnânimo em prol da IMUNDICIDADE parlamentar. Com certeza amanha o Sr Rodrigo Pacheco vai fazer um discurso veemente sobre a hegemonia q deve haver entre os poderes e assim o outro CIRCO vai perambulando pelo Brasil.

  4. Eles deviam apenas aplicar a lei, o Presidente é o unico que poderia vetar trechos e ter o veto retificado ou ratificado pela camara, Com esse ridiculo comportamento Logo logo os Ministros do SoTemFrango vão começar a anular trechos do codigo penal também. e não existira mais trafico, estupro, furto e homicidio.

  5. Independente do tema, esse cidadão não pode fazer essa palhaçada, não tem competência para isso. É assunto EXCLUSIVO do “legislativo”, apesar dos pesares. Como um ser, sem nenhuma representatividade do povo intervém ditatorial mente no senado? E as crianças, bobinhas não estão nem aí para isso, desde que faturem seus docinhos em fartura. País sério?, parece mais a Venezuela.

  6. Sempre o Gilmar e suas considerações, abrandando o que deveria ser sério, severo. Mais um desserviço para a nação.
    Atender a um pedido de partido político? Sério ? Ele esta lá para isso? Faça-nos o favor, pare com esta conduta nefasta.

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