Kim Kataguiri propõe fim da progressão de regime automática para presos

Projeto de lei exige exame criminológico obrigatório para atestar redução da periculosidade antes de o condenado voltar às ruas

03 fev 2026 - 12h48 | 3min de leitura

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 65/2026, que altera a Lei de Execução Penal para endurecer as regras de progressão de regime no Brasil. A proposta condiciona a saída do preso do regime fechado ou semiaberto à efetiva redução de sua periculosidade, atestada por meio de exame criminológico fundamentado. Atualmente, o benefício costuma ser concedido de forma quase automática com base no tempo de pena cumprido.

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Segundo o texto apresentado por Kim Kataguiri, o exame deverá avaliar de forma detalhada fatores psicológicos, comportamentais e sociais que levaram à prática do crime, além do risco de reiteração delitiva. O juiz deve negar a progressão de regime se o laudo técnico constatar que o preso ainda oferece risco ou carece de evolução psíquica para o convívio social, mesmo que o detento já tenha cumprido o tempo mínimo de pena.

O projeto estabelece que, se o pedido for negado, uma nova avaliação deve ocorrer em um prazo não inferior a 12 meses. Além disso, a proposta prevê que, se os fatores de periculosidade persistirem em avaliações sucessivas, o condenado poderá cumprir a pena integralmente no regime inicial fixado, sem que isso configure violação de direitos. Para o deputado, a liberdade progressiva deve ser uma consequência da evolução real do preso, e não um prêmio por tempo cumprido.

Justificativa de Kim Kataguiri

Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri afirma que o modelo atual ignora a realidade de que o tempo de prisão, por si só, não neutraliza riscos nem garante a ressocialização. O deputado argumenta que a Justiça brasileira esvaziou o exame criminológico ao longo dos anos e passou a tratá-lo apenas como um elemento secundário ou formal. “O resultado é um sistema que privilegia a burocracia do tempo cumprido em detrimento da análise real da periculosidade”, afirma.

O parlamentar ressalta que a proposta não cria penas perpétuas nem elimina garantias fundamentais, pois mantém o direito à revisão periódica da situação do preso. “Um sistema que ignora laudos técnicos e libera condenados perigosos em nome de formalismos jurídicos não é humanitário, é irresponsável”, declarou o deputado no documento. A medida reflete a expectativa de um sistema penal que equilibre os direitos individuais com a segurança das potenciais vítimas.

A proposta agora aguarda distribuição para as comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. O debate sobre a eficácia da progressão de regime ganha força no Congresso Nacional em um momento de crescente preocupação com a reincidência criminal e a segurança pública nos grandes centros urbanos.